A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57-23, em análise na Câmara dos Deputados, transforma as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias.

A proposta, apresentada pelo deputado Guilherme Oliveira, do partido Progressistas, tem como objetivo garantir mais recursos e estrutura para as guardas municipais, que hoje atuam apenas na proteção do patrimônio e no auxílio à segurança pública.

Com a transformação em polícias municipais, essas corporações teriam mais autonomia e poder de atuação, além de terem acesso aos bancos de dados da Segurança Pública.

A PEC também prevê a capacitação dos guardas municipais para que possam exercer suas novas atribuições com eficiência e respeito aos direitos humanos. Além disso, determina a criação de corregedorias municipais para fiscalizar e investigar possíveis desvios de conduta dos agentes.

A PEC 57-23 ainda deve passar por várias etapas de tramitação na Câmara dos Deputados antes de ser votada em plenário. Caso seja aprovada, as guardas municipais terão um novo papel na segurança pública do país, com mais responsabilidades e prerrogativas para atuar em prol da proteção da população.

Fonte: Via :camara dos deputados